Questão 30 · PGE/SP — Bacharel em Direito 2024 (FUNDATEC)

Question

A respeito dos métodos de solução dos conflitos em geral e legislação em vigor, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Answer

B) À Administração Pública, direta ou indireta, é vedada expressamente a utilização da arbitragem para dirimir conflitos, uma vez ser pressuposto legal que todos os direitos de natureza pública são indisponíveis.

Answer

C) Realizado o negócio jurídico processual entre as partes, em razão do princípio da autonomia da vontade, é vedado ao juiz controlar a validade das convenções acordadas, cabendo ao magistrado apenas a sua homologação.

Answer

D) Na audiência de conciliação, a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento.

Answer

E) Enquanto a heterocomposição se caracteriza pela negociação direita entre as partes interessadas sem a intervenção de um terceiro, na autocomposição as partes se utilizam, para a resolução dos conflitos, de um órgão ou um agente externo e desinteressado à lide, que irá solucioná-lo, e sua decisão será imposta às partes de forma coercitiva.

FUNDATEC, PGE/SP

Questões parecidas