Questão 112 · DPE/SC — Defensor Público – Substituto – Prova do Tipo 1 2026 (FUNDATEC)

Question

A respeito dos direitos coletivos lato sensu, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/1985, e no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) Direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum.

Answer

A) Consideram-se difusos os direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

Answer

B) Os direitos individuais homogêneos devem ser defendidos, em juízo, individualmente.

Answer

D) A Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública.

FUNDATEC, DPE/SC

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