Questão 120 · DPE/SC — Defensor Público – Substituto – Prova do Tipo 1 2026 (FUNDATEC)

Question

De acordo com o Relatório da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos (A/HRC/47/53), que propõe uma agenda para a mudança transformadora em prol da justiça racial, avalie a natureza das respostas estatais exigidas e assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A caracterização do racismo sistêmico nas instituições estatais pressupõe a comprovação de medidas de jure conjugadas com intencionalidade discriminatória, razão pela qual o escrutínio de políticas públicas deve focar primariamente na intenção com a qual as normas foram criadas.

Answer

B) O progresso estatal no desmantelamento das estruturas racistas deve ser aferido precipuamente por indicadores baseados no impacto e nos efeitos cumulativos que as leis e políticas produzem sobre os grupos raciais, independentemente de a intenção original de tais medidas ter sido ou não discriminatória.

Answer

C) O uso de tecnologias de policiamento preditivo e algoritmos de avaliação de risco penal é uma das diretrizes recomendadas no pilar “Buscar Justiça”, pois neutraliza o perfilamento racial humano inerente às abordagens e transfere a discricionariedade do agente para bases de dados neutras.

Answer

D) No pilar de transformação voltado à Reparação, a justiça reparatória equipara-se à compensação financeira estrita e individualizada, restrita às vítimas contemporâneas de letalidade policial, sendo superada a exigência de responsabilização estatal por legados coloniais cujos perpetradores já faleceram.

FUNDATEC, DPE/SC

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