Questão 57 · DPE/SC — Defensor Público – Substituto – Prova do Tipo 1 2026 (FUNDATEC)

Question

De acordo com as disposições da Lei do Sinase, Lei nº 12.594/2012, sobre a execução de medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) O tempo em que o adolescente permaneceu em prisão cautelar, quando não convertida em pena privativa de liberdade no juízo criminal, não pode ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa.

Answer

A) É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos pela medida extrema aplicada.

Answer

C) O juiz poderá suspender excepcionalmente a execução da medida socioeducativa para incluir o adolescente em programa de atenção integral à saúde mental, sendo dispensada a oitiva do defensor e do Ministério Público em casos de emergência psiquiátrica.

Answer

D) A aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno é absolutamente vedada pelo ordenamento jurídico, não comportando exceções.

FUNDATEC, DPE/SC

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