Questão 59 · DPE/SC — Defensor Público – Substituto – Prova do Tipo 1 2026 (FUNDATEC)

Question

João, adolescente de 16 anos, foi apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Apresentado incontinenti ao representante do Ministério Público, o promotor de justiça, após ouvir informalmente o adolescente e seus pais, considerou o contexto social favorável e a primariedade de João. Assim, antes de iniciado o procedimento judicial, o promotor concedeu-lhe a remissão, cumulando-a com a imposição de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade por 3 meses, encaminhando o termo à autoridade judiciária para homologação.

Considerando a situação hipotética descrita, a disciplina do instituto da remissão e a execução de medidas socioeducativas de acordo com o ECA e a Lei do Sinase, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) Se a remissão não tivesse sido concedida pelo Ministério Público, mas sim pela própria autoridade judiciária no curso do procedimento e antes da sentença, o ato acarretaria, obrigatoriamente, a exclusão do processo, vedando-se que o magistrado cumulasse a remissão com medidas de semiliberdade ou internação.

Answer

A) A atuação do promotor de justiça encontra respaldo legal, visto que a remissão concedida antes de iniciado o procedimento importa na exclusão do processo. Além disso, a aplicação da medida de prestação de serviços à comunidade neste contexto dispensa a comprovação de provas suficientes da autoria e da materialidade.

Answer

B) Caso a autoridade judiciária discorde da remissão concedida e da medida imposta, deverá remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça mediante despacho fundamentado. Se o Procurador-Geral ratificar a remissão, a autoridade judiciária estará obrigada a homologá-la.

Answer

C) Homologada a remissão cumulada com prestação de serviços à comunidade como forma de suspensão do processo, deverá ser formado um processo de execução autônomo para o adolescente, com a autuação das peças pertinentes para que a medida seja acompanhada.

FUNDATEC, DPE/SC

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