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Prova Prefeitura de São José dos Campos – Procurador — Procurador 2024 (FGV)

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FGV, Prefeitura de São José dos Campos - Procurador

questão 13 de 69

O Estado Beta editou norma sobre regras do concurso público para ingresso na carreira da Polícia Militar, fixando limite máximo de vagas para candidatas do sexo feminino.

Diante do exposto e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é

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