Questão 59 · Prefeitura de São José dos Campos – Procurador — Procurador 2024 (FGV)

Question

Há mais de quarenta anos, a sociedade Petúnia construiu um empreendimento que afetou determinada área de proteção permanente, sendo certo que, recentemente, pretende fazer melhorias no local, cujo projeto prevê a realização de uma nova construção nas proximidades de determinado curso d’agua na zona urbana do Município Alfa, área em que há ocupação consolidada.

Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) apesar de o projeto abranger zona urbana, deve ser aplicada, no caso, a faixa marginal prevista no Código Florestal (Lei nº 12.521/2011), cuja aplicação não é restrita às áreas rurais.

Answer

A) por se tratar de área de ocupação consolidada situada em zona urbana não podem mais incidir as restrições e condicionantes ambientais determinadas pelo Código Florestal (Lei nº 12.521/2011) para novas construções.

Answer

B) com relação à construção na faixa marginal dos cursos de água em zona urbanas, a Lei nº 6.766/1979 constitui norma especial mais benéfica para a Sociedade Petúnia do que o Código Florestal (Lei nº 12.521/2011) que deve ser aplicada ao caso.

Answer

C) a sociedade Petúnia pode obter o licenciamento para construir junto ao Município, pois a faixa marginal dos cursos de água não pode ser considerada área de preservação permanente.

Answer

E) deve incidir na hipótese a teoria do fato consumado, para assegurar o direito da sociedade Petúnia com relação ao empreendimento realizado que abarca área de preservação permanente.

FGV, Prefeitura de São José dos Campos - Procurador

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