Questão 46 · Prefeitura de São José dos Campos – Procurador — Procurador 2024 (FGV)

Question

O prefeito tomou posse e determinou a revisão de “restos a pagar”. Verificou que havia despesas com transporte escolar contratado, que ainda não tinham sido pagas, porém foram empenhadas e liquidadas. Ocorre que houve medição irregular da quilometragem executada pelo transporte contratado e aquela expressa nas planilhas. As planilhas demonstravam quilometragem percorrida a menor.

Nesse caso, assinale a opção correta acerca do modo como o Prefeito que tomou posse deve agir.

Accepted Answer

D) Uma vez revista a liquidação, a nova administração tem obrigação de assumir apenas aquelas despesas realmente executadas.

Answer

A) Já tendo ocorrido a liquidação e o empenho, terá que pagar o valor correspondente à nota de empenho.

Answer

B) Mesmo sendo despesa já empenhada, por se tratar de ordenação equivocada do Prefeito anterior, o novo Edil nada deve pagar.

Answer

C) O Prefeito, como todo gestor, deve analisar a adequação orçamentária desta despesa.

Answer

E) Deve ser verificada a compatibilidade da despensa com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

FGV, Prefeitura de São José dos Campos - Procurador

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