Prova Prefeitura de São José dos Campos – Procurador — Procurador 2024 (FGV)
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FGV, Prefeitura de São José dos Campos - Procurador
questão 14 de 69
A Lei Y do Estado Alfa determinou que as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água devem oferecer a opção de pagamento de débitos por cartão de débito ou crédito, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão.
Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
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