Questão 60 · Prefeitura de São José dos Campos – Procurador — Procurador 2024 (FGV)

Question

O Município Utopia fez editar uma lei para fins de promover o tombamento de determinados imóveis nela especificados, com vistas a preservar o patrimônio histórico e cultural, em razão de tais bens serem da obra de renomado arquiteto, nascido na localidade.

Nesse caso, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) tal lei de efeitos concretos inicia o procedimento de tombamento que deverá ser levado a efeito pelo Poder Executivo.

Answer

A) o Município não tem competência para legislar sobre tombamento.

Answer

B) o tombamento promovido pelo Município não poderia abarcar bem da União.

Answer

C) o procedimento de tombamento não pode ser promovido a partir de uma lei, sob pena de violar o princípio da separação de poderes.

Answer

E) a lei não poderia promover o tombamento de vários bens, sendo necessária a edição de uma norma específica para cada propriedade a ser tombada.

FGV, Prefeitura de São José dos Campos - Procurador

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