Questão 43 · Prefeitura de São José dos Campos – Procurador — Procurador 2024 (FGV)

Question

Determinada entidade associativa, sem fins lucrativos, de caráter religioso, filantrópico e assistencial, dedicada a ensinar a Bíblia impetrou mandado de segurança para desembaraço aduaneiro, sem pagamento de qualquer imposto (IPI e Imposto de Importação) de papel especial para a impressão de bíblias, para atender suas necessidades e aquelas destinadas às suas finalidades essenciais.

No caso exposto, a liminar deve ser

Accepted Answer

B) deferida, respeitando-se a imunidade das entidades filantrópicas de caráter assistencial, desde que os bens sejam utilizados na prestação de seus serviços específicos.

Answer

A) negada, não havendo isenção para os impostos pretendidos, mas somente sobre patrimônio, renda e serviços.

Answer

C) indeferida, uma vez que as atividades religiosas e de evangelização não se caracterizam como assistência social, para fins da imunidade.

Answer

D) acolhida, aguardando-se a produção de prova quanto à aplicação dos bens importados na atividade fim da impetrante.

Answer

E) rejeitada, uma vez que os produtos importados já se encontravam aportados no país e seria necessário reconhecer a imunidade previamente, para não incidirem os impostos.

FGV, Prefeitura de São José dos Campos - Procurador

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