Questão 68 · Prefeitura de São José dos Campos – Procurador — Procurador 2024 (FGV)

Question

A audiência pública é um importante instrumento de participação social para a consolidação do Estado Democrático de Direito propugnado pela Constituição da República, sendo certo que a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos considera obrigatória a sua realização em uma série de situações, entre as quais pode ser destacada a seguinte:

Accepted Answer

B) projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental definido em lei.

Answer

A) autorização de uso privativo de bem público dominical.

Answer

C) desafetação tácita de bens públicos de uso especial.

Answer

D) elaboração dos projetos de Lei das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, com exceção Plano Plurianual.

Answer

E) elaboração ou alteração da legislação reguladora do uso e ocupação do solo, ainda que não cause impacto ambiental na área objeto da modificação pretendida e haja prévia e expressa anuência dos moradores ou domiciliados no mesmo local.

FGV, Prefeitura de São José dos Campos - Procurador

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