Questão 36 · Prefeitura de São José dos Campos – Procurador — Procurador 2024 (FGV)

Question

Acerca do mandado de injunção, previsto na Lei nº 13.300/2016, assinale a afirmativa incorreta.

Accepted Answer

E) Para fins de cabimento de mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal não exige que tenha havido uma superação excessiva de prazo razoável para legislar, a ponto de configurar a demora como abuso do direito de não legislar.

Answer

A) São requisitos para o cabimento do mandado de injunção a existência de uma norma constitucional de eficácia limitada e a omissão do Poder Público quanto à edição da norma regulamentadora, que inviabilize o exercício dos direitos descritos no art. 5º, LXXI, da Constituição Federal.

Answer

B) Será cabível mandado de injunção em relação a normas constitucionais de eficácia limitada, que não podem gerar direitos subjetivos sem a edição de uma lei infraconstitucional regulamentadora ou outro ato normativo qualquer que viabilize o exercício do direito.

Answer

C) A petição inicial do mandado de injunção deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado.

Answer

D) A Lei nº 13.300/2016 regulamenta também o mandado de injunção coletivo.

FGV, Prefeitura de São José dos Campos - Procurador

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