Questão 58 · Prefeitura de São José dos Campos – Procurador — Procurador 2024 (FGV)

Question

O Município Alfa fez editar uma lei que determina que os supermercados e demais estabelecimentos empresariais da região substituam sacolas e sacos plásticos por sacolas e sacos biodegradáveis.

Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que a norma em questão

Accepted Answer

A) é constitucional, na medida em que não há violação formal ou material à Lei Maior.

Answer

B) é constitucional, pois respaldada pela competência comum dos entes federativos para legislar sobre meio ambiente.

Answer

C) é inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa, pois impõe ônus excessivo aos estabelecimentos empresariais, à luz da proporcionalidade.

Answer

D) é inconstitucional, por extrapolar a competência comum dos entes federativos para legislar sobre meio ambiente.

Answer

E) é inconstitucional, porquanto os Municípios não têm competência para legislar sobre a matéria em questão.

FGV, Prefeitura de São José dos Campos - Procurador

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