Questão 70 · Prefeitura de São José dos Campos – Procurador — Procurador 2024 (FGV)

Question

Ao estudar o ponto do edital de concurso público atinente ao Código de Edificações do Município de São José dos Campos (Lei Complementar nº 651/2022), acerca das peculiaridades do licenciamento de atividade edilícia, Janaína verificou corretamente que

Accepted Answer

C) após dois anos da data da aprovação do projeto ou eventual revalidação, as obras paralisadas, sem movimentação de canteiro por prazo superior a doze meses ou outra providência pertinente, serão consideradas abandonadas, e a licença poderá ser cassada.

Answer

A) é vedado o licenciamento automático da atividade edilícia, exigindo-se, em qualquer caso, a análise prévia da Administração Municipal.

Answer

B) o licenciamento da atividade edilícia terá validade de três anos para o início das obras, que não é passível de revalidação.

Answer

D) o prazo de validade do licenciamento para atividade edilícia não poderá ter seu prazo de validade interrompido nas hipóteses de decretação de utilidade pública, ainda que comprovada a sua duração por documento hábil.

Answer

E) quando um projeto aprovado válido necessitar de correções e ajustes, ainda que de pequena monta e sem alteração da destinação e uso, não há possibilidade de que o requerimento de retificação seja realizado no mesmo processo administrativo.

FGV, Prefeitura de São José dos Campos - Procurador

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