Prova Procuradoria Geral do Município de Niterói — Procurador do Município de 3ª Categoria 2015 (FGV)

FGV, Procuradoria Geral do Município de Niterói

questão 65 de 97, número 68 na prova

Dentre as opções a seguir, assinale a única que só pode ser veiculada por lei complementar.

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