Analise as assertivas abaixo: I. Os crimes materiais contra a ordem… — Questão 100 · Procuradoria Geral do Estado — Procurador do Estado 2021 (FUNDATEC) Ir para o conteúdo
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Prova Procuradoria Geral do Estado — Procurador do Estado 2021 (FUNDATEC)

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FUNDATEC, Procuradoria Geral do Estado

questão 96 de 96, número 100 na prova

Analise as assertivas abaixo:

  1. I. Os crimes materiais contra a ordem tributária previstos no artigo 1º, incisos I a V, da Lei nº 8.137/90, só se perfectibilizam com o lançamento definitivo do tributo.
  2. II. Constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo cobrado na qualidade de sujeito passivo da obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
  3. III. O pagamento do tributo devido, com seus acessórios, é causa de extinção da punibilidade do crime contra a ordem tributária e, caso efetuado antes do oferecimento da denúncia, impede a punição pelo crime de lavagem de dinheiro de que a sonegação fiscal era infração penal antecedente.

Quais estão corretas?

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