Questão 66 · Procuradoria Geral do Estado — Procurador do Estado 2021 (FUNDATEC)

Question

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) A expressão “direito líquido e certo” diz respeito à cognição secundum eventum probationis admitida em seu procedimento.

Answer

A) A expressão “direito líquido e certo” diz respeito à efetiva existência do direito alegado em juízo.

Answer

C) A autoridade coatora é sempre parte no processo, não podendo ser considerada em qualquer circunstância simples fonte de prova.

Answer

D) Jamais é cabível para impugnar atos judiciais.

Answer

E) Tem prazo de 60 dias para a sua impetração.

FUNDATEC, Procuradoria Geral do Estado