Questão 32 · Procuradoria Geral do Estado — Procurador do Estado 2021 (FUNDATEC)

Question

Sobre a proteção à educação na Constituição, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Answer

A) O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do ensino religioso nas escolas públicas, ainda que sua matrícula seja facultativa.

Answer

B) Os Estados atuarão no ensino fundamental e na educação infantil, com exclusão dos demais entes federados.

Answer

D) O Supremo Tribunal Federal decidiu que compete aos pais a decisão sobre o ensino domiciliar, reconhecendo um direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar (homeschooling), independentemente de previsão legal sobre o assunto.

Answer

E) Apenas as universidades públicas estão obrigadas a observar o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

FUNDATEC, Procuradoria Geral do Estado

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