Analise as assertivas abaixo: I. A vedação ao nepotismo não exige a… — Questão 25 · Procuradoria Geral do Estado — Procurador do Estado 2021 (FUNDATEC) Ir para o conteúdo
Universo Concursos
Buscar no site
Resolver questões

Prova Procuradoria Geral do Estado — Procurador do Estado 2021 (FUNDATEC)

  • 0respondidas

  • 0acertos

Pausar

FUNDATEC, Procuradoria Geral do Estado

questão 25 de 96

Analise as assertivas abaixo:

  1. I. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no Art. 37, caput, da Constituição Federal.
  2. II. Nos termos do Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
  3. III. É constitucional a legislação que delega o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
  4. IV. A publicidade dos programas, obras e serviços dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a publicização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Quais estão corretas?

Questões parecidas

Ver todas desta matéria

Ainda não há outras questões de Disciplinas Jurídicas em outras provas do acervo.