Questão 44 · Procuradoria Geral do Estado — Procurador do Estado 2021 (FUNDATEC)

Question

Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Estatui competência para negociações administrativas e celebração de acordos como técnica de solução de conflitos e irregularidades.

Answer

A) Será apenas parcialmente aplicável às licitações e contratos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que positivou princípios autônomos.

Answer

B) São as decisões administrativas que se utilizem de princípios as que devem apresentar as alternativas decisórias e respectivas consequências, mas só caso decretem a invalidade de atos e contratos.

Answer

D) Exige a edição contínua de súmulas administrativas como forma de conferir estabilidade ao funcionamento da Administração Pública e pressuposto às sanções administrativas.

Answer

E) Somente exige o regime de transição em caso de mudança de compreensão já estabilizada em súmulas e regulamentos administrativos.

FUNDATEC, Procuradoria Geral do Estado

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