Questão 73 · Procuradoria Geral do Estado — Procurador do Estado 2021 (FUNDATEC)

Question

Em relação aos militares do Estado do Rio Grande do Sul e sua proteção social, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) Têm suas alíquotas de contribuição destinadas à remuneração na inatividade e à pensão fixadas, por lei complementar estadual, em iguais patamares às dos servidores civis vinculados ao Regime Próprio de Previdências Social (RPPS) do Estado do Rio Grande do Sul.

Answer

A) Foram desvinculados, pela Emenda nº 78/2020 à Constituição do Estado, do Regime Próprio de Previdências Social (RPPS) do Estado do Rio Grande do Sul, de caráter contributivo e solidário.

Answer

C) Após a Emenda nº 103/2019 à Constituição Federal, podem filiar-se ao sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas.

Answer

D) Estão excluídos das normas constitucionais que estabelecem limite máximo ou teto aos proventos e à pensão.

Answer

E) As normas gerais relativas à inatividade e à pensão militar devem ser submetidas à Assembleia Legislativa.

FUNDATEC, Procuradoria Geral do Estado

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