Questão 74 · Procuradoria Geral do Estado — Procurador do Estado 2021 (FUNDATEC)

Question

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma norma constitucional incidente aos regimes próprios de previdência social – RPPS (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Accepted Answer

A) Limitação do rol de benefícios previdenciários às aposentadorias, à pensão por morte e ao auxílioreclusão.

Answer

B) Interdição de fixação de proventos de aposentadoria em valor inferior ao salário mínimo.

Answer

C) Vedação de complementação de aposentadorias e pensões por morte, salvo se referente ao regime de previdência complementar dos servidores ou se prevista na lei que extinga o RPPS.

Answer

D) Garantia de reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

Answer

E) Proibição de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

FUNDATEC, Procuradoria Geral do Estado

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