FUNDATEC, Procuradoria Geral do Estado
questão 43 de 96
Quanto à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas abaixo:
- I. Os prazos são expressos tanto em dias corridos como em dias úteis.
- II. Contempla aplicação subsidiária e/ou supletiva nas licitações regidas pelas Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011.
- III. Aplica-se subsidiariamente às Leis nº 8.987/1995, nº 11.079/2004 e nº 12.232/2010.
- IV. Exige regulamentos federativamente autônomos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Quais estão corretas?
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