Questão 41 · Procuradoria Geral do Estado — Procurador do Estado 2021 (FUNDATEC)

Question

Quanto à organização administrativa brasileira, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Compete à justiça comum julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

Answer

A) As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo da respectiva unidade federativa.

Answer

C) As sociedades de economia mista e as empresas públicas devem promover licitações como requisito à validade de seus contratos administrativos.

Answer

D) Uma vez que exercem atividade administrativa descentralizada, os concessionários de serviço público e os delegados de ofício público compõem a Administração Indireta.

Answer

E) A qualificação de agência executiva pode ser outorgada a autarquias e empresas públicas, desde que apresentem plano de planejamento estratégico e firmem contrato de gestão com a Administração Direta.

FUNDATEC, Procuradoria Geral do Estado

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