Questão 94 · Procuradoria Geral do Estado — Procurador do Estado 2021 (FUNDATEC)

Question

Os temas do capital social e do objeto social são reconhecidos como parte essencial da Teoria Geral do Direito Societário. Com base nesta assertiva, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Não se exige, de regra, um capital social mínimo para a constituição de uma sociedade anônima ou limitada.

Answer

B) Na medida em que o direito brasileiro adota a desconsideração da personalidade jurídica o tema da tutela da integridade do capital social mostra-se irrelevante, razão pela qual dele não se ocupa a legislação federal vigente.

Answer

C) Tanto a sociedade anônima quanto a limitada podem adotar um objeto social impreciso e indeterminado, na medida em que a liberdade de iniciativa assegura o exercício de qualquer atividade lícita pela organização de uma empresa.

Answer

D) A legislação federal que regula as sociedades anônimas não admite a redução do capital social em nenhuma hipótese porque tal redução viria em prejuízo dos terceiros que contratam com a sociedade.

Answer

E) Nenhuma alternativa está correta.

FUNDATEC, Procuradoria Geral do Estado

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