Analise as assertivas abaixo: I. O mercado interno integra o patrimônio… — Questão 97 · Procuradoria Geral do Estado — Procurador do Estado 2021 (FUNDATEC) Ir para o conteúdo
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Prova Procuradoria Geral do Estado — Procurador do Estado 2021 (FUNDATEC)

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FUNDATEC, Procuradoria Geral do Estado

questão 94 de 96, número 97 na prova

Analise as assertivas abaixo:

  1. I. O mercado interno integra o patrimônio público nacional e será incentivado nos termos de Lei Federal.
  2. II. Quanto à competência para legislar em matéria de Direito Econômico, as normas gerais que a União editar irão ofertar balizamentos para a política econômica a ser adotada por ela, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
  3. III. As normas gerais editadas pela União em matéria de Direito Econômico podem impor a todos os entes da Federação o dever de desregulamentar a economia e alienar os respectivos ativos.

Quais estão corretas?

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