Questão 80 · Procuradoria Geral do Estado — Procurador do Estado 2021 (FUNDATEC)

Question

Nos termos das normas de Direito do Trabalho vigentes, constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a alteração prejudicial ao trabalhador do seguinte direito disciplinado em lei:

Accepted Answer

E) Número de dias de férias devidas ao empregado.

Answer

A) Teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente.

Answer

B) Banco de horas anual.

Answer

C) Modalidade de registro de jornada de trabalho.

Answer

D) Participação nos lucros ou resultados da empresa.

FUNDATEC, Procuradoria Geral do Estado

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