Questão 35 · Procuradoria Geral do Estado — Procurador do Estado 2021 (FUNDATEC)

Question

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados, mas a decisão haverá de evidenciar que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Answer

A) O ato discricionário se caracteriza pela ausência de elementos vinculados para a sua formação.

Answer

B) A validade do ato administrativo é requisito necessário para a sua eficácia.

Answer

C) A revogação de atos administrativos possui três pressupostos: inoportunidade, invalidade e inconveniência.

Answer

D) A motivação dos atos administrativos sancionatórios pode ser antecedente, simultânea ou posterior à intimação e/ou divulgação do ato, sempre em cumprimento ao princípio da publicidade.

FUNDATEC, Procuradoria Geral do Estado

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