Questão 34 · Procuradoria Geral do Estado — Procurador do Estado 2021 (FUNDATEC)

Question

Quanto às fontes do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta:

Accepted Answer

B) O Código de Processo Civil tem aplicação supletiva e subsidiária nos processos administrativos.

Answer

A) O Código Civil tem aplicação imediata nos contratos administrativos.

Answer

C) A Constituição não tem aplicação imediata no Direito Administrativo, mas de forma supletiva à legalidade.

Answer

D) O Código Penal tem aplicação circunscrita a ilícitos administrativos tipificados nos respectivos regulamentos.

Answer

E) A Lei de Sociedades Anônimas não se aplica às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

FUNDATEC, Procuradoria Geral do Estado