Questão 42 · Procuradoria Geral do Estado — Procurador do Estado 2021 (FUNDATEC)

Question

Quanto às concessões comuns de serviço público (Lei nº 8.987/1995), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Os editais e contratos das concessões comuns de serviço público não podem exigir contraprestação do poder concedente.

Answer

A) As modalidades de licitações e critérios de julgamento para concessão comum de serviço público são processadas apenas nos termos da Lei nº 8.666/1993, que é a norma geral de licitações brasileira.

Answer

B) O equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão comum de serviço público deve ser avaliado segundo o valor do contrato e submetido aos limites do Art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

Answer

C) Como as concessões comuns de serviço público são investimentos de longo prazo, com data certa de encerramento, os seus contratos são improrrogáveis.

Answer

D) As concessões comuns de serviço público têm como requisito formal a constituição de fundo garantidor.

FUNDATEC, Procuradoria Geral do Estado

Questões parecidas