Questão 68 · Tribunal de Justiça do Estado da Bahia — Juiz Leigo 2023 (FGV)

Question

As regras de competência, no processo civil, estabelecem verdadeira limitação da jurisdição, no sentido que disciplinam qual órgão pode julgar determinada questão.

Nesses termos, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) reconhecida a incompetência, todos as decisões proferidas pelo juízo incompetente terão seus efeitos preservados até que outra seja eventualmente proferida pelo juízo competente.

Answer

A) a verificação de incompetência absoluta do juízo implica, no caso concreto, falta de jurisdição para julgar;

Answer

B) a competência absoluta atende ao interesse público e por isso não pode ser alterada por escolha das partes, somente por critérios legais de prorrogação de competência;

Answer

C) não cabe às partes a livre escolha sobre a competência de foro, que deve ser entendida como absoluta;

Answer

D) a incompetência absoluta deve ser arguida em preliminar de contestação, ao contrário da relativa, que deve ser levantada a partir de exceção de incompetência;

FGV, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Questões parecidas