Questão 67 · Tribunal de Justiça do Estado da Bahia — Juiz Leigo 2023 (FGV)

Question

A gratuidade de justiça é um relevante mecanismo de acesso à justiça e à efetivação de garantias constitucionais do processo. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas;

Answer

A) não é necessária a produção de prova sobre o estado de hipossuficiência se qualquer pessoa pobre declarar essa condição no processo;

Answer

B) no âmbito da Lei nº 9.099/1995, a gratuidade de justiça não precisa ser concedida, já que todas as fases processuais são gratuitas;

Answer

C) não é possível a concessão de gratuidade de justiça em grau recursal, já que para análise dessa circunstância se exige a efetivação do contraditório;

Answer

E) não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere a concessão de gratuidade de justiça.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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