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Ficha da prova
- Banca
- Órgão ou exame
- Ano
- 2015
- Gabarito
- Oficial da banca
Prova aplicada em 2015
Prova Procuradoria Geral do Município de Niterói — Procurador do Município de 3ª Categoria 2015 (FGV)
Prova aplicada pela FGV para o cargo de Procurador do Município de 3ª Categoria, com 97 questões para resolver online e o gabarito oficial da banca.
O que cai nesta prova
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As questões desta prova
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Direito Constitucional. Em relação às normas constitucionais afetas ao meio ambiente, assinale a afirmativa correta.
Direito Constitucional. Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Direito Constitucional. Em relação à reforma da Constituição, assinale a afirmativa correta.
Direito Constitucional. Determinado Município, com o objetivo de oferecer maior segurança aos frequentadores das agências bancárias, editou lei dispondo que esses estabelecimentos deveriam instalar uma série de equipamentos de segurança. Essa lei é
Direito Constitucional. A respeito do direito fundamental à igualdade, assinale a afirmativa correta.
Direito Constitucional. A respeito dos distintos aspectos afetos ao direito à educação, assinale a afirmativa correta.
Direito Constitucional. A respeito dos conflitos afetos à judicialização de políticas públicas, assinale a afirmativa correta.
Direito Constitucional. Considerando a competência constitucional dos Municípios para legislar sobre matérias de interesse local, é correto afirmar que esse ente federado
Direito Constitucional. Considerando a sistemática constitucional afeta ao provimento de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
Direito Constitucional. Considerando a disciplina estabelecida pela Constituição Federal de 1988 para o processo legislativo, assinale a afirmativa correta.
Direito Constitucional. … É correto afirmar que esse comando normativo é
Direito Constitucional. Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a afirmativa correta.
Direito Constitucional. Em relação aos mecanismos federativos de integração e de cooperação, assinale a afirmativa correta.
Direito Constitucional. Em relação aos Ministros de Estado e aos atos praticados no exercício de suas competências constitucionais, assinale a afirmativa correta.
Direito Constitucional. Em relação ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a afirmativa correta.
Direito Constitucional. A respeito da ação de descumprimento de preceito fundamental, assinale a afirmativa correta.
Direito Constitucional. A respeito do Poder Judiciário do Estado, assinale a afirmativa correta.
Direito Constitucional. A partir das regras e princípios constitucionais afetos à Advocacia Pública, é correto afirmar que as Procuradorias Municipais
Direito Constitucional. A respeito da sistemática constitucional afeta ao orçamento, assinale a afirmativa correta.
Direito Administrativo. … Os consórcios públicos de direito privado devem observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitações, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regida pela CLT. Assinale:
Direito Administrativo. Sobre a intervenção do Estado na propriedade, assinale a afirmativa correta.
Direito Administrativo. Acerca das licitações, assinale a afirmativa correta.
Direito Administrativo. … ( ) Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. As afirmativas são, respectivamente,
Direito Administrativo. Sobre os princípios do processo administrativo, segundo a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Direito Administrativo. … A todas as entidades da Administração Indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, qualquer que seja a sua natureza jurídica, aplicam-se os princípios arrolados no caput do Art. 37 (legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência). Assinale:
Direito Administrativo. … 31, § 1º da CF), há de se fazer perante a Assembleia Legislativa do Estadomembro. As afirmativas são, respectivamente,
Direito Administrativo. … ( ) Segundo a melhor doutrina sobre o tema, os bens de uso especial são aqueles aplicados ao desempenho das atividades estatais, configurem elas ou não um serviço público. As afirmativas são, respectivamente,
Direito Administrativo. … O acidente resultou em lesões no tornozelo esquerdo compatíveis com o acidente, tendo as provas documental e pericial comprovado a precariedade da conservação pública do local. Diante do caso concreto, assinale a afirmativa correta.
Direito Administrativo. A respeito do Poder de Polícia, assinale a afirmativa correta.
Direito Administrativo. … Ocorre, porém, que seu cargo estava agora ocupado por Maria, também professora da rede municipal concursada, que deixara de dar aulas em outra escola pública para assumir esse cargo de diretora. Considerando o caso concreto, assinale a afirmativa correta.
Direito Administrativo. Sobre ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
Direito Administrativo. Assinale a afirmativa correta.
Direito Administrativo. … São incompetentes os juízes de primeira instância para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra agente político, que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal. Assinale:
Direito Administrativo. Quanto ao instituto da desapropriação, assinale a afirmativa correta.
Direito Administrativo. … ( ) O dano e a ameaça de dano a interesses difusos ou coletivos são pressupostos da ação civil pública. As afirmativas são, respectivamente,
Direito Administrativo. Sobre serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
Direito Administrativo. Diante da jurisprudência mais recente dos nossos Tribunais, com relação à responsabilidade do Município por danos causados a terceiros por seus agentes, assinale a afirmativa correta.
Direito Administrativo. … ( ) A Transferência do Direito de Construir é prevista exclusivamente com o fim de viabilizar a preservação de imóveis ou áreas de valor histórico. As afirmativas são, respectivamente,
Direito Processual Civil. No que se refere à iniciativa de abertura do inventário judicial, é correto afirmar que não a tem:
Direito Processual Civil. Em relação ao mandado de segurança, assinale a afirmativa incorreta.
Direito Processual Civil. … No que concerne à empresa contemplada com a nova linha, a sua inclusão na relação processual deve se dar em razão
Direito Processual Civil. … Desse modo, ajuizou ação rescisória para impugnar o julgado, tendo, todavia, deixado de anexar o instrumento de mandato ad judicia ao advogado subscritor da petição inicial da nova demanda. Nesse cenário, o juiz deve
Direito Processual Civil. … Tendo o juiz da causa concedido a ordem, a pessoa jurídica de direito público, inconformada, interpôs o recurso cabível, ao qual o órgão ad quem, por maioria de votos, deu provimento, para julgar improcedente o pedido. Para fins de impugnação desse acórdão, será cabível, em tese, o
Direito Processual Civil. … O recurso em tese cabível em face do acórdão proferido pelo Órgão Especial do TJ/RJ é o de
Direito Processual Civil. … Depois de extinto o processo de execução, a via adequada de que dispõe Jorge para obter a recomposição de seu patrimônio injustamente desfalcado é
Direito Processual Civil. No que concerne à ação rescisória, assinale a afirmativa incorreta.
Direito Processual Civil. … Concluindo pela ocorrência do fenômeno da prescrição, o juiz, ao decidir o processo cautelar,
Direito Processual Civil. … Para superar a recalcitrância do Poder Público, deve o juiz
Direito Processual Civil. … Sabendo-se que, no próprio dia em que cada um foi citado, os respectivos mandados de citação foram acostados aos autos e que, ainda, cada um constituiu um procurador distinto, assinale a afirmativa correta.
Direito Processual Civil. … Partindo da premissa de que o julgador se convence de que não existiu mútuo algum, e após finda a instrução probatória, percebe-se que o valor cobrado foi originado em dívida de jogo ilícito, conforme narrado pelo réu, agirá corretamente o juiz, à luz da teoria da asserção, se
Direito Processual Civil. … O particular demanda ação de conhecimento de reparação dos danos em face do referido Município, em litisconsórcio com a empresa particular contratada, sob o rito ordinário. Para fins de resposta dos réus, assinale a afirmativa correta.
Direito Processual Civil. … Maria propõe em face do Município ação de indenização por danos materiais e morais pelo evento culposo do servidor. O Procurador do Município, para defender os interesses da municipalidade, pode
Direito Processual Civil. … O Princípio da perpetuação da jurisdição revela que os critérios fixadores da competência devem ser observados no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato e de direito ocorridas posteriormente. Assinale a afirmativa que não configura uma exceção ao referido princípio.
Direito Processual Civil. … Joaquim, por sua vez, interpõe recurso especial, pedindo a reforma do acórdão que deu provimento ao recurso em ambos os pedidos (dano material e moral), sustentando a ofensa e violação a determinado dispositivo do Código de Processo Civil aplicável ao caso. Sobre a situação fática apresentada, assinale a afirmativa correta.
Direito Processual Civil. … No presente caso, a questão da paternidade configura
Direito Processual Civil. Duas ações civis públicas, com a mesma causa de pedir, foram ajuizadas por membros distintos do Ministério Público Estadual, que atuam em Comarcas diversas. Sendo o caso de reuni-las por conexão, deverá prevalecer, para fins de prevenção, o seguinte juízo:
Direito Processual Civil. Assinale a opção que indica o momento processual adequado para que o julgador fixe, de plano, os honorários advocatícios devidos pelo executado, quando se tratar de execução por quantia certa contra devedor solvente, com base em título executivo extrajudicial.
Direito Tributário e Financeiro. … Assinale a opção que apresenta, exclusivamente, impostos federais que não estão sujeitos à nonagesimalidade/noventena.
Direito Tributário e Financeiro. … Isso se deu no julgamento do Recurso Extraordinário nº 138.284-CE, do qual foi Relator o Ministro Carlos Velloso, cujo voto foi acompanhado pela unanimidade dos demais Ministros. Em tal precedente, o STF concluiu que as espécies tributárias são
Direito Tributário e Financeiro. … embora a empresa realizadora das obras de construção civil esteja estabelecida em Município diverso, a competência para a cobrança, no caso, é do Município onde a obra é realizada. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Direito Tributário e Financeiro. … Ao efetuar o desconto do IR-Fonte, o faz, inclusive, sobre o rendimento de servidor beneficiário de isenção legal, por ser portador de moléstia prevista em lei federal como suficiente para a isenção do IR-Fonte. Inconformado com a retenção indevida do seu tributo, o servidor deve demandar
Direito Tributário e Financeiro. … fixa alíquota mínima do tributo; II. estabelece hipóteses de isenção do tributo; e III. fixa a data de recolhimento do tributo. Assinale:
Direito Tributário e Financeiro. … exclui da incidência do tributo a exportação de serviços para o exterior; e III. fixa a data de recolhimento do tributo. Assinale:
Direito Tributário e Financeiro. … ( ) Pode ter alíquota diferente de acordo com a localização e o uso do imóvel. As afirmativas são, respectivamente,
Direito Tributário e Financeiro. Dentre as opções a seguir, assinale a única que só pode ser veiculada por lei complementar.
Direito Tributário e Financeiro. … A autoridade coatora foi apontada corretamente na petição, sendo alegado violação aos princípios da legalidade, anterioridade e nonagesimalidade / noventena. Em defesa do Município, o argumento dotado de maior efetividade será
Direito Tributário e Financeiro. As opções a seguir apresentam tributos que têm previsão constitucional de repasse aos Municípios (diretamente ou por meio do Fundo de Participação dos Municípios – FPM), à exceção de uma. Assinale-a.
Direito Tributário e Financeiro. … A lei em questão prevê que a base de cálculo do tributo será composta pelos depósitos bancários, pelas comissões auferidas pela instituição financeira e pelas taxas de desconto cobradas pelo estabelecimento bancário. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Direito Tributário e Financeiro. Assinale a opção que indica o tributo que, atendidas determinadas condições estabelecidas na Constituição Federal, pode ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios.
Direito Tributário e Financeiro. … Determinado contribuinte questiona o Decreto em tela, alegando que o mesmo vulnera o princípio da legalidade e da anterioridade. A alegação do contribuinte
Direito Tributário e Financeiro. … O debate chegou ao STF, que admitiu a repercussão geral do caso e decidiu que a LC nº 118/2005
Direito Tributário e Financeiro. Para custear serviço de saúde em favor de seus servidores, o Município X institui, por lei ordinária, contribuição compulsória equivalente a um dia de remuneração dos funcionários públicos a seu serviço. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Direito Civil e Empresarial. … Após uma substancial diminuição do patrimônio conjugal, Joaquim requer judicialmente o divórcio. Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Direito Civil e Empresarial. … Esta cláusula ainda estabelecia uma multa diária de 20% do valor do aluguel corrente por dia não iniciado da reforma. A respeito desta cláusula, assinale a afirmativa correta.
Direito Civil e Empresarial. … No quinto mês de gestação, Juliana se divorciou de Pedro e, em seguida, decidiu doar para Mila, por meio de escritura pública devidamente registrada, um dos imóveis de sua propriedade. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Direito Civil e Empresarial. … João doou para Gustavo Lima, irmão de Catarina, uma rara obra de arte, havendo combinado previamente com Gustavo que este, em um momento posterior, transferiria o bem gratuitamente a Catarina. Sobre o caso exposto, assinale a afirmativa correta.
Direito Civil e Empresarial. … Mas os pais de Juca se recusaram a dar o presente, pois ele chega a uma velocidade máxima de 12 km/h e, por tal razão, tem sua venda expressamente proibida para crianças no Brasil. As afirmativas são, respectivamente,
Direito Civil e Empresarial. Quanto ao regime jurídico das fundações, assinale a afirmativa incorreta.
Direito Civil e Empresarial. … Registre-se que Arnaldo possuía bens na comarca de Niterói e havia iniciado procedimento de divórcio judicial face a Janice, um mês antes de seu desaparecimento. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Direito Civil e Empresarial. … Logo depois, Tício tornou-se insolvente. No dia do vencimento, Mérvio pagou integralmente a dívida. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Direito Civil e Empresarial. … ( ) O número mínimo de conselheiros é de 4 (quatro), sendo pelo menos três conselheiros eleitos com os votos do acionista controlador. As afirmativas são, respectivamente,
Direito Civil e Empresarial. … Decide os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, instaurados pela Superintendência-Geral. Assinale:
Direito Civil e Empresarial. … O capital social na data da deliberação estava parcialmente integralizado no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). De acordo com as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Direito Civil e Empresarial. Salvo as exceções legais, a sociedade simples é aquela cujo objeto não é atividade própria de empresário sujeito a registro obrigatório. No caso de sociedade, cujo objeto seja atividade própria de empresário rural, é correto afirmar que
Direito Civil e Empresarial. Trajano de Morais perdeu nota promissória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que lhe foi endossada em branco pela sociedade empresária Duas Barras Comércio de Materiais de Construção Ltda. Tratando-se de título cambial que está circulando ao portador, assinale a afirmativa correta.
Direito Civil e Empresarial. … No momento da cobrança pelo portador da duplicata aceita, vencida e sem protesto por falta de pagamento, Miriam Lopes invocou a desconformidade da mercadoria com as especificações do pedido feito ao sacador, recusando-se ao pagamento. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Direito Civil e Empresarial. … Com base nas disposições da Lei de Sociedades por Ações, assinale a afirmativa correta.
Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário. … O Procurador concursado de um Município necessita fazer a defesa do ente público numa causa trabalhista em que se reclama a responsabilidade subsidiária da municipalidade num contrato de terceirização, na qual o Município é apontado como tomador dos serviços do reclamante. Para viabilizar a defesa, de acordo com o entendimento do TST, o Procurador em questão
Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário. … Não vendo esperança no recebimento do crédito, Reginaldo ajuizou nova demanda apenas contra a empresa pública Municipal, desejando executá-la, já que ela foi a tomadora dos serviços, e por isso responsável de forma subsidiária em virtude da terceirização. Diante do quadro exposto e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário. … Diante da situação e de acordo com a Constituição Federal e as Leis previdenciárias, em relação ao benefício a ser recebido, assinale a afirmativa correta.
Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário. … Poucos dias depois, Pedro ajuíza nova demanda contra a ex-empregadora, desta feita postulando adicional noturno e adicional de insalubridade. A esse respeito, considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário. … Então, o Superintendente Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso porque não houve o depósito integral garantidor da multa. Considerando a Lei e o entendimento consolidado do STF, assinale a afirmativa correta.
Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário. … A esse respeito, indique a opção que, de acordo com o entendimento consolidado do TST, não autoriza, por si só, a reintegração ou readmissão do empregado, caso seja dispensado sem justa causa.
Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário. … Na instrução processual, os fatos foram comprovados pelo empregado. Diante da situação retratada, à luz da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.
Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário. … De acordo com a Lei e o entendimento do STF, o prazo de que dispõe o Procurador municipal para apresentar embargos de devedor é de
Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário. … Sabendo-se que o Município em questão não possui Lei própria regrando a matéria, informe, à luz da Lei e do entendimento do TST, como se processará o pagamento.
Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário. … Um ano após, realizou a dispensa dessa pessoa, sem nada lhe pagar, o que motivou o ajuizamento de reclamação trabalhista pela pessoa contratada. Sobre essa situação, de acordo com o entendimento do TST e STF, assinale a afirmativa correta.