Questão 71 · Procuradoria Geral do Município de Niterói — Procurador do Município de 3ª Categoria 2015 (FGV)

Question

O Município X publica lei prevendo, com fundamento na Lei Complementar (nacional) nº 116/2006, a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços bancários. A lei em questão prevê que a base de cálculo do tributo será composta pelos depósitos bancários, pelas comissões auferidas pela instituição financeira e pelas taxas de desconto cobradas pelo estabelecimento bancário.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) Nenhum dos três elementos indicados no enunciado pode compor a base de cálculo do ISS.

Answer

B) Os depósitos bancários não podem compor a base de cálculo do ISS.

Answer

C) As comissões auferidas pela instituição financeira não podem compor a base de cálculo do ISS.

Answer

D) As taxas de desconto cobradas pelo estabelecimento bancário não podem compor a base de cálculo do ISS.

Answer

E) A lei em questão é válida.

FGV, Procuradoria Geral do Município de Niterói

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