Prova Procuradoria Geral do Município de Niterói — Procurador do Município de 3ª Categoria 2015 (FGV)
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FGV, Procuradoria Geral do Município de Niterói
questão 20 de 97, número 21 na prova
Sobre contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
- I. As cláusulas exorbitantes devem estar expressas nos contratos para que sejam oponíveis ao contratado.
- II. A formalização dos consórcios enseja, necessariamente, a criação de uma pessoa jurídica, conforme o disposto no Art. 6º, da Lei nº 11.107.
- III. Os consórcios públicos de direito privado devem observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitações, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regida pela CLT.
Assinale:
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