Questão 73 · Procuradoria Geral do Município de Niterói — Procurador do Município de 3ª Categoria 2015 (FGV)

Question

O Município X publica, em 26 de setembro de 2014, Decreto prevendo que, a partir de janeiro do ano subsequente, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) seria reajustada na mesma proporção da inflação do período, sendo ademais majorada em um ponto percentual a alíquota do tributo. Determinado contribuinte questiona o Decreto em tela, alegando que o mesmo vulnera o princípio da legalidade e da anterioridade.

A alegação do contribuinte

Accepted Answer

D) está correta em relação ao argumento da ilegalidade no que tange à majoração de alíquota, mas incorreta em relação aos argumentos da anterioridade e da ilegalidade atinente ao reajuste da base de cálculo.

Answer

A) está integralmente correta.

Answer

B) está correta em relação ao argumento da ilegalidade, mas incorreta em relação ao argumento da anterioridade.

Answer

C) está correta em relação ao argumento da anterioridade, mas incorreta em relação ao argumento da ilegalidade.

Answer

E) está integralmente incorreta.

FGV, Procuradoria Geral do Município de Niterói

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