Questão 61 · Procuradoria Geral do Município de Niterói — Procurador do Município de 3ª Categoria 2015 (FGV)

Question

Por meio da Emenda nº 42, de 2003, a Constituição Federal passou a exigir, como regra geral, o respeito ao chamado princípio da noventena, também conhecido como princípio da nonagesimalidade, ou, ainda, princípio da anterioridade mitigada – reclamando um intervalo mínimo de 90 (noventa) dias entre a publicação da lei que cria ou majora tributos e a produção de seus efeitos práticos.

Assinale a opção que apresenta, exclusivamente, impostos federais que não estão sujeitos à nonagesimalidade/noventena.

Accepted Answer

A) Imposto sobre a Renda (IR), Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Answer

B) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Answer

C) Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Answer

D) Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Answer

E) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre a Renda (IR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

FGV, Procuradoria Geral do Município de Niterói

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