Questão 25 · Procuradoria Geral do Município de Niterói — Procurador do Município de 3ª Categoria 2015 (FGV)

Question

Sobre os princípios do processo administrativo, segundo a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) A moralidade administrativa é sinônimo de exação, lisura e fins de interesse público.

Answer

B) A eficiência significa que a Administração deverá se pautar pela presteza com resultados positivos e uma atuação rápida para o serviço público, ainda que não atenda ao interesse público.

Answer

C) O direito fundamental de acesso à informação, no tocante aos dados relativos ao indivíduo em si, constantes de registros ou de bancos de dados de entes governamentais ou de caráter público, é reflexo do princípio da autotutela.

Answer

D) O princípio da proporcionalidade dá azo a que a Administração Pública tome decisões sem necessidade de adequar os meios aos fins.

Answer

E) Nada obsta a que a Administração Pública, na busca de um resultado, tome a providência mais gravosa, em desatenção à coletividade.

FGV, Procuradoria Geral do Município de Niterói

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