Prova Procuradoria Geral do Município de Niterói — Procurador do Município de 3ª Categoria 2015 (FGV)
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FGV, Procuradoria Geral do Município de Niterói
questão 35 de 97, número 37 na prova
Sobre a ação civil pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
- ( ) A condição de réu não poderá recair sobre ente da Administração Pública ou sobre empresa privada.
- ( ) O objeto da ação civil pública poderá ser tanto a condenação em dinheiro como a cominação judiciária de uma obrigação de fazer ou deixar de fazer.
- ( ) O dano e a ameaça de dano a interesses difusos ou coletivos são pressupostos da ação civil pública. As afirmativas são, respectivamente,
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