Questão 86 · Procuradoria Geral do Município de Niterói — Procurador do Município de 3ª Categoria 2015 (FGV)

Question

Os sócios da sociedade limitada Móveis Itaocara Ltda. decidiram reduzir o capital social de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para R$ 90.000,00 (noventa mil reais) por entenderem que seu valor era elevado para a realização da empresa. Deliberaram, por unanimidade, que o excesso seria devolvido aos sócios que integralizaram suas quotas e os demais seriam dispensados da integralização. O capital social na data da deliberação estava parcialmente integralizado no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

De acordo com as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) A redução do capital somente se tornará eficaz se, no prazo de 90 dias contados da data da publicação da ata da assembleia, não for impugnada por credor quirografário por título líquido anterior à data da assembleia, ou se provado o pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor.

Answer

B) A deliberação poderá ser anulada por qualquer credor da sociedade porque os sócios não poderiam ter deliberado a redução do capital social sem que antes o tivessem integralizado.

Answer

C) Os sócios deverão arquivar a ata da assembleia na Junta Comercial no prazo de 30 dias da data da deliberação, podendo qualquer credor se manifestar contra a decisão no prazo de 90 dias contados do arquivamento da ata.

Answer

D) A redução do capital social pode ser feita independentemente da manifestação do credores, porque o capital social foi reduzido ao valor parcialmente integralizado; portanto, a responsabilidade de cada sócio passou a ser restrita ao valor de suas quotas, desaparecendo a solidariedade pela integralização.

Answer

E) Os sócios deveriam ter submetido a proposta de redução do capital social à manifestação prévia dos credores privilegiados e quirografários; como não o fizeram responderão ilimitadamente pelas obrigações sociais anteriores à deliberação.

FGV, Procuradoria Geral do Município de Niterói

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