Prova Procuradoria Geral do Município de Niterói — Procurador do Município de 3ª Categoria 2015 (FGV)
0respondidas
0acertos
FGV, Procuradoria Geral do Município de Niterói
questão 38 de 97, número 40 na prova
Sobre o Estatuto da Cidade, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
- ( ) O parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios são, em regra, contratos administrativos firmados entre o particular e o Poder Público Municipal de forma a adequar o uso e a fruição do imóvel privado à sua função social.
- ( ) A cobrança do IPTU progressivo é medida de finalidade extrafiscal e advém de descumprimento das regras previstas no Plano Diretor, na forma dos artigos 5º, 6º e 7º do Estatuto da Cidade.
- ( ) O direito de preempção é a extinção da hipoteca pelo decurso temporal de trinta anos (Art. 1.485 NCC, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/04).
- ( ) A outorga onerosa do direito de construir (solo criado), pela doutrina mais abalizada, será sempre um acréscimo ao direito de construir além do coeficiente básico de aproveitamento estabelecido pela lei e até o limite que as normas edílicas admitirem.
- ( ) A Transferência do Direito de Construir é prevista exclusivamente com o fim de viabilizar a preservação de imóveis ou áreas de valor histórico. As afirmativas são, respectivamente,
Questões parecidas
Ver todas desta matériaMais questões de Direito Administrativo, de outras provas. Cada uma abre para resolver, com o gabarito na hora.
… O órgão ministerial postulou, ainda, a decretação da indisponibilidade dos bens de João, para garantir o ressarcimento ao erário e o pagamento de multa civil. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, o juiz poderá decretar a indisponibilidade, que recairá:
Questão 95 · Tribunal de Justiça do Estado da Bahia — Juiz Leigo 2023 (FGV)
… Antes mesmo de tomarem posse, eles estavam debatendo sobre o papel de tais órgãos no âmbito da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), concluindo corretamente que:
… O governador do Estado de Santa Catarina pede à Procuradoria-Geral orientação a respeito do tema, e o procurador-geral designa você para se manifestar a propósito, a fim de conferir segurança jurídica ao Poder Executivo e evitar custos desnecessários à Administração. A orientação jurídica adequada, à luz da Lei Complementar catarinense nº 741/2019, é:
Questão 28 · Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina — Procurador do Estado 2023 (FGV)
… José da Silva, então, saiu de férias, e, no terceiro dia, seu chefe, que nada sabia a respeito das férias e, aquela altura, estranhava a ausência do zeloso servidor, descobriu o equívoco. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Questão 34 · Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso — Advogado 2015 (FGV)
… 209 da Lei nº 10.261/1968, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o funcionário público estadual terá direito à licença-prêmio, como prêmio de assiduidade, de 90 dias em cada período de 5 anos de exercício ininterrupto, desde que não tenha sofrido nenhuma penalidade administrativa. Para fins de aplicação do aludido dispositivo, NÃO se considera interrupção do exercício: