Prova Procuradoria Geral do Município de Niterói — Procurador do Município de 3ª Categoria 2015 (FGV)
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FGV, Procuradoria Geral do Município de Niterói
questão 63 de 97, número 66 na prova
Lei Complementar federal introduz, em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), as seguintes alterações, prevendo que deverão ser observadas pelos Municípios, necessariamente:
- I. fixa a alíquota mínima do tributo;
- II. exclui da incidência do tributo a exportação de serviços para o exterior; e
- III. fixa a data de recolhimento do tributo.
Assinale:
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