Questão 39 · Procuradoria Geral do Município de Niterói — Procurador do Município de 3ª Categoria 2015 (FGV)

Question

Diante da jurisprudência mais recente dos nossos Tribunais, com relação à responsabilidade do Município por danos causados a terceiros por seus agentes, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) O terceiro lesado deverá propor a ação em face do Município, e este, então, no caso de dolo ou culpa do agente, deverá entrar com ação de regresso contra o mesmo.

Answer

A) A absolvição do servidor público na esfera criminal pela negativa de autoria não produz efeitos nas esferas administrativa e civil.

Answer

C) O Art. 37, § 6º, da Constituição da República torna compulsória a denunciação da lide ao agente público causador do dano.

Answer

D) A indenização devida pelo Município por obras defeituosas cobre apenas, quanto aos danos materiais, os lucros cessantes, mas não os danos emergentes.

Answer

E) Os servidores públicos somente respondem pelos prejuízos causados à Administração decorrentes de atos dolosos.

FGV, Procuradoria Geral do Município de Niterói

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