Questão 85 · Procuradoria Geral do Município de Niterói — Procurador do Município de 3ª Categoria 2015 (FGV)

Question

Sobre as competências o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), exercidas por meio de seus órgãos, analise as afirmativas a seguir.

I. Decide sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei.
II. Aprecia processos administrativos de atos de concentração econômica, fixando, quando entender conveniente e oportuno, acordos em controle de atos de concentração.
III. Decide os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, instaurados pela Superintendência-Geral.

Assinale:

Accepted Answer

E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Answer

A) se somente a afirmativa I estiver correta.

Answer

B) se somente a afirmativa II estiver correta.

Answer

C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

Answer

D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

FGV, Procuradoria Geral do Município de Niterói