Questão 100 · Procuradoria Geral do Município de Niterói — Procurador do Município de 3ª Categoria 2015 (FGV)

Question

Em agosto de 2012, um Município contratou diretamente uma pessoa física para atendimento ao público no balcão de uma de suas repartições, sem concurso público e sem que ela ocupasse cargo de confiança ou houvesse qualquer urgência. Um ano após, realizou a dispensa dessa pessoa, sem nada lhe pagar, o que motivou o ajuizamento de reclamação trabalhista pela pessoa contratada.

Sobre essa situação, de acordo com o entendimento do TST e STF, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

E) Trata-se de contrato nulo, ensejando o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Answer

A) O caso envolve trabalho ilícito e, assim, nenhum direito poderá ser reconhecido, sob pena de burla à Constituição Federal.

Answer

B) O contrato em tela é proibido, mas como o trabalho beneficiou o Município e a sociedade em geral, são devidos todos os direitos normalmente (aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS).

Answer

C) É princípio basilar no Direito que não pode haver enriquecimento ilícito, daí porque, como o serviço foi aproveitado, é garantido apenas o salário à pessoa contratada.

Answer

D) O contrato é válido porque se trata de um ato administrativo. Todos os direitos serão respeitados (aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS) e a dispensa deve ser motivada, sob pena de reintegração, conforme decidiu o STF.

FGV, Procuradoria Geral do Município de Niterói

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